067540 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 067540
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Requisitos, Comodato, Subarrendamento, Defesa da posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002995
Nr Documento: SJ197902080675401
Referência Publicação: BMJ N284 ANO1979 PAG170
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e38f0d6239504bcc802568fc00396153CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067540.2F
Sumário
Para haver arrendamento - ou subarrendamento - torna-se necessario que o contrato obedeça a tipologia legal (prazo de duração e fixação de renda), podendo acrescer-lhe, como fundamento de despejo, a falta de prestação de serviços que forem determinantes do gozo temporario da habitação. O regime especial e proteccionista da lei do inquilinato deixa de justificar-se quando não se tenha tido essencialmente em vista arrendar ou subarrendar, mas apenas ceder a casa para o cessionario dar cumprimento a obrigações emergentes doutro contrato ou doutra situação juridica, como a prestação de serviços. Nessas situações o contrato deve caducar pela cessação da actividade pessoal e o dono do predio - ou o locatario no caso de sublocação - deve poder obter a restituição dele. Falta a gratuitidade, elemento essencial do comodato, se existe para o cessionario a obrigação de prestar serviços domesticos ao cedente. Mas, mesmo no comodato, cumpria ao comodatario restituir a casa logo que findasse o uso fundado nos serviços domesticos. Não sendo o autor e mulher sublocatarios nem comodatarios, não podem usar dos meios facultados ao possuidor nos artigos 1276 e seguintes, como resulta, respectivamente, dos artigos 1037, n. 2 e 1133 n. 2 do Codigo Civil.