040452 - Supremo Tribunal Administrativo

Na vigência do DL 235/86, de 18.8, nos termos do seu art. 227, era obrigatória a realização de tentativa de conciliação, antes de ser proposta acção para exercício do direito à revisão de preços numa empreitada de obras a cargo de autarquia local. Interposta acção, sem se ter realizado tal tentativa de conciliação, deve ser o R absolvido da instância, por se verificar excepção dilatória, de conhecimento oficioso (arts. 493, n. 2, e 495 do CPC).