9921097 - Tribunal da Relação do Porto

I - A obrigação de restituição, derivada da anulação do contrato, não se deve limitar à restituição pura e simples do obtido mas deve cumprir-se de harmonia com as regras do enriquecimento sem causa por se tratar de repetição do indevido, devendo atender-se ao valor da coisa à data da restituição. II - Consistindo a repetição do indevido numa prestação pecuniária, esta deve ser actualizada.