Acórdão STA — Apoio judiciário, Recurso jurisdicional

Acórdão

024292

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de novembro de 1999
Relator: Antonio Pimpão

Recurso jurisdicional

Apoio judiciárioRecurso jurisdicionalGrau de jurisdição

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART39 N1 NA REDACÇÃO DA L 46/96 DE 1996/09/30.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC20144 DE 1996/05/02.
AC STJ DE 1995/03/07 IN CJ T1 PAG116.
AC STA PROC23372 DE 1999/05/26.

Sumário

É admissível recurso de agravo, independentemente do valor do incidente, apenas em um grau, nos termos do art. 39 1 da Lei n. 387-B/87, na redacção que lhe foi dada pelo art. 1 da Lei 46/96, de 3-9.

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