075663 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 075663
Acórdão
Descritores: Divorcio, Danos morais, Responsabilidade por factos ilicitos, Erro na forma de processo, Absolvição da instancia
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000279
Nr Documento: SJ198803230756632
Referência Publicação: BMJ N375 ANO1988 PAG390
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56aea79aa2a5464b802568fc00392d54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075663.71
Sumário
O artigo 1792 do Codigo Civil apenas preve a reparação dos danos não patrimoniais causados pelo proprio divorcio, excluindo todos aqueles que hajam sido causados por factos anteriores ao divorcio, designadamente pelos factos que lhe serviram de fundamento. A reparação dos danos causados por factos anteriores ao divorcio, ou pelos factos que lhe serviram de fundamento, apenas pode ser exigida em processo comum de declaração e com base nas regras da responsabilidade civil - artigo 483 do Codigo Civil. Pedida em processo de divorcio a reparação de danos emergentes dos factos que serviram de fundamento do divorcio, verifica-se, nessa parte, erro na forma de processo, que tem como consequencia a absolvição da instancia.