075663 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 1792 do Codigo Civil apenas preve a reparação dos danos não patrimoniais causados pelo proprio divorcio, excluindo todos aqueles que hajam sido causados por factos anteriores ao divorcio, designadamente pelos factos que lhe serviram de fundamento. II - A reparação dos danos causados por factos anteriores ao divorcio, ou pelos factos que lhe serviram de fundamento, apenas pode ser exigida em processo comum de declaração e com base nas regras da responsabilidade civil - artigo 483 do Codigo Civil. III - Pedida em processo de divorcio a reparação de danos emergentes dos factos que serviram de fundamento do divorcio, verifica-se, nessa parte, erro na forma de processo, que tem como consequencia a absolvição da instancia.