000522 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000522
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Menores, Salario minimo nacional, Indemnização de antiguidade, Renuncia, Remuneração, Pedido, Prestações devidas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002384
Nr Documento: SJ198310110005224
Indicações Eventuais: E A PRIMEIRA VEZ QUE O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE PRONUNCIA SOBRE O PONTO ESPECIFICO.
Referência Publicação: BMJ N330 ANO1983 PAG436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7548b215968ffd80802568fc00395571CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000522.A2
Sumário
A excepção contida no artigo 1, n. 2, alinea d), do Decreto-Lei n. 217/74, de 27 de Maio, e no artigo 2 do Decreto-Lei n. 292/75, de 16 de Junho, so e aplicavel ao salario minimo nacional e exige, cumulativamente, a prova da inviabilidade economica de ser praticado esse salario. Assim, o trabalhador que desempenhe num Cafe as funções de empregado de balcão tem direito, não ao salario minimo nacional, mas ao salario mensal fixado para essa categoria profissional no C.C.T. para a Industria Hoteleira e Similares , não obstante ao tempo do exercicio dessas funções ser menor de 15 anos e se ter provado que o rendimento do seu trabalho não igualava o de um trabalhador adulto. O direito a retribuição e renunciavel logo que pelo despedimento cesse o estado de subordinação do trabalhador a entidade patronal, pelo que o pedido de condenação desta nas prestações pecuniarias devidas ate a sentença e na indemnização por antiguidade deve ser deduzido na petição e não pode ser atendido quando apenas formulado nas alegações para o Supremo Tribunal de Justiça.