042249 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 042249
Acórdão
Descritores: Militar, Processo disciplinar, Competência dos tribunais militares, Competência do supremo tribunal administrativo, Tribunal militar
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049191
Nr Documento: SA119980219042249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d52b956f2da5c7f8802568fc0039e46fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042249.C7
Sumário
Após a revisão constitucional operada pela Lei 1/97-20SET, os tribunais militares apenas se mantêm em funções, ao abrigo do art. 197 da referida LC 1/97, para o exercício das competências que anteriormente lhes eram atribuídas em matéria criminal. O segmento normativo do art. 59/4 da Lei n. 29/82-11DEZ que atribuía competência ao Supremo Tribunal Militar para conhecer dos recursos dos actos dos Chefes do Estado-Maior dos ramos das Forças Armadas em matéria de disciplina militar tornou-se supervenientemente inconstitucional (art. 209, 213, e 214/3 da CRP/97). Cabe à SecçÃo do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo a competência para conhecer de recurso dos actos dos Chefes do Estado-Maior dos ramos das Forças Armadas (independentemente da matéria sobre que versem).