Competência dos tribunais militares - Jurisprudência Portuguesa

I - Após a revisão constitucional operada pela Lei 1/97-20SET, os tribunais militares apenas se mantêm em funções, ao abrigo do art. 197 da referida LC 1/97, para o exercício das competências que...

I - Nos termos do n. 3 do artigo 19 do Estatuto dos Militares da G.N.R., aprovado pelo Dec.Lei n. 265/93, de 31 de Julho, têm direito a apoio judiciário os militares da G.N.R. em acção de condenação...

I - O artigo 215 n. 3 da Constituição não impede que seja atribuída aos tribunais militares a competência para apreciar a legalidade dos actos que aplicam penas disciplinares militares. II - Em tais...

I - Os tribunais militares, embora, tão só, com poderes nos domínios criminal e disciplinar, mostram-se vocacionados para uma determinada área jurisdicional, significando a sua existência e...

I - No regime do Código de Justiça Militar de 1925, a pena de demissão por virtude de deserção era descrita como pena acessória, que implicava a condenação na pena principal, pelo Tribunal...

É insusceptível de recurso contencioso, por recair sobre matéria da competência dos tribunais militares, o despacho ministerial que manda arquivar uma participação crime contra um oficial do Exército.