3230/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. O acto que declara a nulidade de um acto anterior, tem a natureza deste. Será um acto administrativo se acto declarado nulo for um acto administrativo e será um acto normativo se o acto declarado nulo também o for; 2. Têm natureza normativa (por conter regras gerais e abstractas) os actos que determinam que o tempo de serviço prestado pelos auxiliares de educação e vigilantes, conta para efeitos de progressão na carreira docente, desde que tenham feito, com aproveitamento, os cursos de promoção a educadores de infância. 3. Têm, por isso também natureza normativa os actos que declaram a nulidade dos actos referidos no ponto 2.