0017876 - Tribunal da Relação do Porto

I - Padecendo uma máquina de defeitos de concepção, fica extinta a obrigação de a reparar, se essa reparação é impossível. II - Fica de igual modo extinta a obrigação de a substituir, por inexistência de uma máquina perfeita que possa ser dada em substituição. III - Tornando-se inexigível a prestação por parte do devedor, por não ser possível corrigir os defeitos da máquina, não pode ele incorrer em mora enquanto a impossibilidade persistir.