022936 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 022936
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Processo de recuperação de empresas, Suspensão da execução
Recorrente: Soc de Fabricantes Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA DE 1999/03/10.
Nr Convencional: JSTA00051252
Nr Documento: SA219990324022936
Data de Entrada: 08/07/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff92450dcc0ff2b2802568fc0039dafbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022936.6D
Sumário
Pendente processo de recuperação de empresa, com a consequente impossibilidade legal de prosseguimento da execução fiscal - art. 264 do CPT - configura-se uma situação de inexigibilidade da dívida exequenda, fundamento de oposição, nos termos do art. 286 al. h) do mesmo diploma, não envolvendo apreciação da legalidade da respectiva liquidação, nem representado interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que extraíu o título. A oposição à execução fiscal não tem necessariamente de visar a extinção, total ou parcial, daquela, podendo tender apenas, ainda que em casos contados, à sua suspensão-vidé, por exemplo, a dita inexigibilidade.