007257 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto impugnado não reveste carácter definitivo, pois, tendo sido praticado no decurso do processo administrativo organizado na Direcção-Geral das Alfândegas com vista à liquidação dos direitos de importação dos automóveis, não pôs termo a qualquer processo administrativo. II - O mencionado acto, que teve o marcado propósito de orientar os serviços sobre a forma de calcular os direitos devidos pelos importadores de automóveis, contém uma interpretação vinculativa para os serviços mas não obrigatória para os particulares. III - Trata-se, pois, de acto preparatório que não é susceptível de recurso contencioso de anulação.*