98S366 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 98S366
Acórdão
Descritores: Anulação de acórdão, Constitucionalidade, Omissão de pronúncia, Remissão, Reclamação da especificação, Reclamação do questionário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036467
Nr Documento: SJ199903240003664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e64a827ffb6006ab802568fc003bae38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98S366.A1
Sumário
Se o recorrente impugnou na Apelação o despacho proferido sobre a reclamação contra a especificação e o questionário, a Relação não pode deixar de apreciar e decidir uma tal questão, sob pena de omissão de pronúncia. Se é a própria lei a admitir que o acórdão possa ser lavrado por remissão, a significar a confirmação da decisão recorrida nos seus precisos termos e fundamentos, a norma do n. 5 do artigo 713 do CPC afasta a aplicação da norma do n. 1, alínea b) do artigo 668 do mesmo Código. A disposição do n. 1 do artigo 205 da Lei Fundamental "As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei", não é proibitiva de que, em caso de recurso, o acórdão, por razões de simplicidade, possa remeter para os fundamentos da decisão recorrida, aceitando-os na sua globalidade.