026552 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 026552
Acórdão
Descritores: Sentença, Arguição de nulidade, Legitimidade, Indemnização, Prescrição, Conhecimento oficioso, Acto de indeferimento, Presunção legal, Caso resolvido, Assistente universitario, Mudança de carreira, Prorrogação do contrato
Recorrente: Trigo , Graziela
Recorridos: Mine e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00033981
Nr Documento: SA119890518026552
Data de Entrada: 17/11/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24c49d2cc8d48552802568fc00389a3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026552.50
Sumário
A arguição de nulidades da sentença esta sujeita a regras de legitimidade estabelecidas para os recursos (art. 680, n. 1 do CPC). O art. 303 do C. Civil (não conhecimento oficioso da prescrição) aplica-se quanto as indemnizações a pagar pela Administração. A presunção do indeferimento (art. 3, n. 1, do DL 256-A/77, de 17/6) e mera faculdade não havendo, por não ser interposto recurso, formação de caso resolvido, nem insubsistencia do pedido de indemnização. O direito a integração como tecnico superior (art. 28 do DL 448/79, de 13/11) implica a prorrogação do contrato como assistente, ate que a integração tenha lugar.