9410618 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9410618
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Termo, Documento escrito, Motivação, Capacidade jurídica, Capacidade de exercício de direitos, Revalidação do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013817
Nr Documento: RP199412129410618
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/af83fd1b5ab6966a8025686b0066a9d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410618.A8
Sumário
O contrato de trabalho celebrado aos 21 de Outubro de 1991, quando o respectivo trabalhador tinha 16 anos e 26 dias, é inválido mercê da respectiva incapacidade de exercício de direitos; Porém, por, segundo a redacção dada ao artigo 123 do Decreto Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, pelo Decreto Lei 396/91, de 16 de Outubro, o contrato de trabalho celebrado directamente com o menor com 16 anos de idade ser válido e por a causa da invalidade cessar durante a sua execução, considera-se revalidado desde o seu início, nos termos do artigo 17 do mesmo Decreto Lei 49408. Não constitui motivo justificativo do prazo o fazer-se constar do competente documento que " o contrato de trabalho é celebrado a termo certo de 6 meses a fim de fazer face ao acréscimo de trabalho da actividade da empresa ".