047497 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 047497
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Comissão de análise de propostas, Dono da obra, Adjudicação, Proposta mais vantajosa, Proposta condicionada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056254
Nr Documento: SA120010628047497
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bd07e4b294e444e80256b21004133f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047497.FC
Sumário
Tendo a comissão de análise de propostas concluído, nos termos do art. 98° do DL. 59/99 de 2-3 pela aptidão financeira, económica e técnica de um concorrente, é ilegal a posterior exclusão da sua proposta, pelo dono de obras, com fundamento na falta de tais aptidões. Na adjudicação, está o dono da obra vinculado à opção pela proposta mais favorável, de acordo com a graduação feita pela comissão de análise, não sendo lícita a distinção entre propostas base e propostas condicionadas. A rejeição de proposta condicionada mais favorável só é possível desde que expressamente seja invocada a situação p. na al. e) do art. 107° de D.L.59/99. É ilegal a reponderação dos critérios de " valia técnica" ou de "garantia de cumprimento de proposta" se tais critérios, nos termos do programa de concurso, foram ponderados pela comissão.