I - A deliberação da Comissão de Abertura das Propostas no acto de elaboração do relatório referente à qualificação dos concorrentes em concurso de empreitada de obras públicas nos termos do artigo...

I – Os subcritérios, factores, subfactores e elementos similares são meios ao serviço de uma avaliação a fazer, pelo que se não confundem com uma escala qualitativa que a comissão de análise das...

I - Quem tem competência para autorizar despesas tem competência para autorizar a abertura de concurso, para escolher o tipo de procedimento prévio, para adjudicar e para aprovar a minuta do...

I - Ao concurso para atribuição de licença para extracção de inertes em terrenos do domínio público hídrico não é aplicável o regime instituído pelo DL 197/99, de 8 de Junho, mesmo no que concerne...

I - Apresentadas, que sejam, observações por qualquer dos concorrentes, em sede de audiência prévia, a comissão de análise de propostas deverá ponderá-las, após o que elabora o relatório final. II -...

I - A comissão de análise, ao proceder à avaliação das propostas apresentadas pelos concorrentes, detém uma ampla margem de livre apreciação (discricionariedade técnica) na valoração dos respectivos...

I - Estando em causa recurso em que é impugnado acto adjudicatório de empreitada de obras públicas, a extinção da instância por inutilidade da lide só deve ser declarada desde que se conclua, com a...

I - Tendo a comissão de análise de propostas concluído, nos termos do art. 98° do DL. 59/99 de 2-3 pela aptidão financeira, económica e técnica de um concorrente, é ilegal a posterior exclusão da sua...

I - O Dec. Lei nº 59/99, de 02 de Março que aprovou o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas, impõe a obrigatoriedade de os sub-factores constarem do programa do concurso - art. 66°,...

I - Sendo os recursos contenciosos de mera legalidade, de acordo com o artº 6° do E.T.A.F. têm por objecto a declaração invalidade ou da inexistência, ou a anulação do acto impugnado com base nos...