008997 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A camara municipal não pode deixar de conceder a licença de utilização de um predio, a não ser que se verifique a inobservancia de prescrições legais ou regulamentares do projecto aprovado ou de qualquer outro condicionamento da licença da obra. II - Por isso e ilegal a exigencia de uma comparticipação pecuniaria para despesas de urbanização imposta no despacho de concessão da licença de utilização como condição sine qua non dessa concessão.