0091754 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0091754
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Boletim de alta, Direito de acção, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015547
Nr Documento: RL199403020091754
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TII PAG153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/27dfc9d7ed937cfd8025680300043e3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0091754.11
Sumário
O direito de acção respeitante às prestações fixadas na lei de acidentes de trabalho (Lei n. 2127, de 03/08/1965) caduca no prazo de um ano, a contar da data da cura clínica, mas o prazo só começa a correr a partir da data em que é feita a entrega efectiva do boletim de alta ao sinistrado. A cura clínica corresponde à situação em que as lesões desapareceram totalmente ou se apresentam como insusceptíveis de modificação com terapêutica adequada. Tendo a sinistrada tido alta, curada sem qualquer desvalorização, em 19/01/1988, dia em que lhe foi entregue o respectivo boletim de alta, tinha já caducado o seu direito de acção, respeitante a quaisquer prestações resultantes do acidente de trabalho que sofreu em 04/03/1987, quando participou a ocorrência de tal acidente ao Tribunal do Trabalho do Barreiro, em 02/10/1991.