067513 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 067513
Acórdão
Descritores: Arrematação, Anulação, Execução, Oposição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003526
Nr Documento: SJ197901090675132
Referência Publicação: BMJ N283 ANO1979 PAG196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6962c3085befb834802568fc00396977CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067513.EF
Sumário
A arrematação e um acto misto, de direito publico em relação ao vendedor e de direito privado em relação ao adquirente. A alegação de que, sob o acto da arrematação, se encontra dissimulado um contrato segundo o qual o recorrido obteria apenas uma garantia de reembolso dos montantes que despendesse com a arrematação, implicaria, caso triunfasse, a nulidade da arrematação, ja que por efeito dela se não teria transmitido o imovel arrematado. Esta hipotese não se enquadra em qualquer das causas de anulação ou de anulabilidade da venda judicial taxativamente previstas nos artigos 908 e 909 do Codigo de Processo Civil, nem tambem em qualquer dos casos gerais em que o mecanismo do processo de execução conduz necessariamente a anulação da venda. Não tendo deduzido oposição a execução quando citado, o executado viu precludido o seu direito de propor acção de anulação da confissão da divida constante de escritura publica que serviu de base a execução, nos termos do disposto nos artigos 811 e seguintes combinados com os ns. 1 e 2 do artigo 489, todos do Codigo de Processo Civil.