99B620 - Supremo Tribunal de Justiça

A junção de um testamento aos autos de inventário para além do prazo do art. 1327 n. 4 do CPC não é invalidante das licitações no seio do mesmo operadas pois que tal junção não é susceptível de influir no acto dessas licitações, porquanto não interfere no respectivo pressuposto - a falta de acordo quanto à composição dos quinhões.