0378/05 - Supremo Tribunal Administrativo

O pedido de reforma fundado no art. 669º, n.º 2, al. b), do CPC, soçobra se os elementos supostamente desconsiderados tiverem sido alvo de consideração fáctica e de ponderação jurídica no aresto a reformar.

Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A…, identificado nos autos, veio requerer a reforma do acórdão de fls. 289 a 313 – em que, para além do mais, se determinou a improcedência total da acção que o ora requerente e a mulher moveram ao Município do Porto – em virtude de nos autos existirem «elementos que, só por si, implicam necessariamente decisão diversa da proferida». O Município do Porto disse que o acórdão ponderou os «elementos» supostamente esquecidos, pelo que se deve indeferir o pedido de reforma. O Ex.º Magistrado do MºPº aderiu inteiramente à posição do requerido. Cumpre decidir. O presente pedido de reforma, exclusivamente fundado no disposto no art. 669º , n.º 2, al. b), do CPC , tem por base a ideia de que o aresto a reformar não considerou um documento – o contrato-promessa celebrado em 16/9/98, cuja cópia fora junta com a contra-alegação. Todavia, é flagrante que esse documento foi expressamente considerado e ponderado, estando essa atendibilidade limpidamente reflectida, desde logo, na nova redacção dada pelo acórdão à alínea AD) – «vide» fls. 311. Ora, não tendo existido a denunciada desconsideração de elementos, é impossível operar uma reforma que só nessa desconsideração se basearia. O presente incidente parece radicar no facto de o ora requerente não ter entendido as razões do aresto, na medida em que ele afirma que o acórdão se «fundamentou» em algo que verdadeiramente não consta dos seus fundamentos. Mas essa incompreensão manifestada pelo requerente é-lhe subjectivamente imputável, em vez de ser objectivamente atribuível ao acórdão; e, ademais, o esclarecimento de quaisquer dúvidas que o julgado acaso pudesse suscitar está fora do âmbito deste pedido incidental. Nestes termos, acordam em indeferir o presente pedido de reforma. Custas do incidente pelo requerente. Lisboa, 29 de Junho de 2006. – Madeira dos Santos (relator) - Freitas Carvalho – Pais Borges.