087270 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 087270
Acórdão
Descritores: Perda de nacionalidade, Eficácia, Retroactividade, Reaquisição da nacionalidade, Casamento urgente, Lei aplicável, Lei pessoal, Impedimentos matrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030236
Nr Documento: SJ199606180872701
Indicações Eventuais: P COELHO DIR FAM 1977 PAG190. M RAMOS DIR NACIO PAG186. F CORREIA RLJ ANO117 PAG17. A VARELA DIR FAM 3ED PAG213.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f9149f48f92e2cf8802568fc003b24f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087270.BE
Sumário
No caso das alterações à nacionalidade - aquisição e perda - não só não há lugar a qualquer eficácia retroactiva, como a produção dos seus efeitos só se torna efectiva a partir do seu registo, que funciona como condição de eficácia. Mantem-se a validade das relações jurídicas que a recorrente estabeleceu no período em que possuiu a nacionalidade espanhola. Se os nubentes não tiverem a mesma nacionalidade, os requisitos intrínsecos ou pressupostos materiais do casamento serão regulados, quanto a cada um deles, pelos preceitos da respectiva lei nacional. As relações jurídicas de casamento e as incapacidades matrimoniais, reguladas pelo direito de família, têm carácter eminentemente pessoal, não se confundindo com as relações de natureza patrimonial, compreendidas nos direitos reais e na generalidade dos direitos de crédito. Os impedimentos para o casamento não são propriamente incapacidades, mas as causas das incapacidades ou das outras proibições legais de concluir o matrimónio, sob pena de sanções distintas da nulidade e menos severas que estas. Em 1 de Abril de 1993, data da celebração de casamento urgente, a nubente, que readquiriu a nacionalidade portuguesa por efeitos de vontade própria, mediante declaração, segundo registo de 9 de Março de 1995, divorciada por sentença proferida por tribunal português transitada em 6 de Maio de 1988, não confirmada pelo tribunal espanhol competente (o da nacionalidade à data do trânsito da sentença), estava sujeita a impedimento dirimente absoluto para contrair casamento, uma vez que se mantém o vínculo do casamento celebrado em 24 de Agosto de 1956 perante a lei espanhola.