A nacionalidade constitui um direito fundamental do indivíduo, pelo que a sua privação não se compadece com a mera finalidade de reparar um erro da administração pública não imputável ao...

1. O acesso à independência, em consequência da descolonização, dos territórios ultramarinos sob administração portuguesa, veio criar, como facto saliente, a aquisição da nova nacionalidade por parte...

I - Os funcionários das ex-províncias ultramarinas não carecem de possuir a nacionalidade portuguesa para terem direito à aposentação solicitada ao abrigo do art. 1 n. 1 do Dec.Lei n. 362/88, de 28...

I - Os funcionários e agentes da antiga administração ultramarina, têm direito a obter a pensão de aposentação, desde que contem pelo menos cinco anos de serviço e hajam efectuado descontos para a...

Não obsta à concessão da aposentação ao abrigo do Decreto-Lei n. 362/78, o facto de os requerentes, antigos funcionários da administração ultramarina, já não possuírem a Nacionalidade Portuguesa.

A mulher nascida em Angola antes da independência deste território, antes considerado como província ultramarina portuguesa, e que gozava por tal motivo da nacionalidade portuguesa, não perdeu tal...

I - A "ratio legis" da concessão desta pensão de aposentação encontra-se na situação "sui generis" destes funcionários que tendo prestado serviço na administração pública das ex-províncias...

I - No caso das alterações à nacionalidade - aquisição e perda - não só não há lugar a qualquer eficácia retroactiva, como a produção dos seus efeitos só se torna efectiva a partir do seu registo,...

I - Os funcionários e agentes das ex-Províncias Ultramarinas têm o direito de requererem a aposentação verificados unicamente dois pressupostos: terem mais de cinco anos de serviço e terem efectuado...

Anulado, por falsidade, e cancelado o averbamento do assento de nascimento da mulher casada, que nascida em Cabo Verde, era suposto ter avô paterno natural de Tomar, em Portugal, - e que por via...