025286 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 025286
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Provas praticas, Escriturario dactilografo, Acção social escolar, Rescisão de contrato
Recorrente: Lima , Maria
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1987/06/05.
Nr Convencional: JSTA00028929
Nr Documento: SA119890627025286
Data de Entrada: 01/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf44786509c6e18e802568fc0037d87eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025286.CE
Sumário
- Os funcionarios da Acção Social Escolar que não possuissem o curso geral do ensino secundario ou equivalente seriam providos, de acordo com o disposto no art. 17 do DL 344/82, de 1 de Setembro, no lugar de ingresso de escriturario-dactilografo, desde que obtivessem aproveitamento em concurso de provas praticas que inclua prova pratica de dactilografia e prova de redacção. II - A Administração não tinha que abrir um concurso especificamente destinado aos funcionarios da ASE que não possuissem o referido curso geral de ensino secundario. III - Tendo o recorrente sido excluido num concurso para escriturario-dactilografo por não ter tido aproveitamento na prova de dactilografia, o contrato que o ligava ao Ministerio da Educação tinha de ser rescindido, nos termos do n. 5 do art. 17 do DL - 344/82.