Enferma de vicio de forma, por falta de fundamentação suficiente, o despacho que rescindiu contrato de um escriturario-dactilografo, interino, "por ter deixado de haver interesse na manutenção desta...

Uma serventuaria da Camara Municipal das Ilhas, 1 escrituraria desde 1/1/74 com o vencimento da letra S do paragrafo 1 do art. 91 do EFU, que transitou para escrituraria-dactilografa de 1 classe com...

- Os funcionarios da Acção Social Escolar que não possuissem o curso geral do ensino secundario ou equivalente seriam providos, de acordo com o disposto no art. 17 do DL 344/82, de 1 de Setembro, no...

Viola o disposto no artigo 68 do Regulamento dos Concursos do Ministerio da Cultura (DR, 2 Serie, de 13/03/83) a prova dactilografica executada mediante ditado de um trecho fora das modalidades...

Não enferma de violação de lei nem de erro nos pressupostos de facto, o despacho que, conforme o Decreto-Lei n. 271/81, de 26 de Setembro, e a Portaria n. 962/81, que o regulamentou, integra um...

I - O disposto no n. 2 do art. 151 do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado (RSRN), aprovado pelo Dec. Regul. 55/80, de 8-10, não era aplicavel aos escriturarios que em 1970 não...

I - E da classe segunda que o mapa IV, anexo ao Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado, aprovado pelo Dec. 314/70, preve, para os cartorios de terceira classe, o lugar de...

E anulavel, por vicio de forma resultante da falta de fundamentação, o despacho que nomeia para o lugar de escriturario-dactilografo de um cartorio notarial um dos concorrentes ao respectivo...

I - A al. e) do ponto P4 do Desp. Norm. 269/79, de 13-9, exige como requisito para o provimento dos escriturarios-dactilografos como segundos-oficiais: alem de proposta fundamentada da hierarquia, 6...

I - E de confirmar o acordão da Secção, anulatorio do despacho que mandou contratar para o lugar de escriturario-dactilografo da Conservatoria do Registo Civil, nos termos do artigo 91, n. 1, alinea...