Quando foi proferido o acórdão 9620728?

O acórdão foi proferido em 14 de janeiro de 1997.

Acórdão TRP (1997) — Seguro, Incêndio, Risco agravado

Acórdão

9620728

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 14 de janeiro de 1997
Relator: Araújo de Barros

Apelação

SeguroIncêndioRisco agravadoFalta de participaçãoAnulabilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCOM888 ART426 ART427 ART429 ART446 PAR1 PAR2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1967/06/20 IN BMJ N168 PAG323.
AC RP DE 1988/06/14 IN CJ T3 ANOXIII PAG238.
AC RL DE 1991/02/28 IN CJ T2 ANOXVI PAG211.

Sumário

I- Sendo o risco assumido pela seguradora o decorrente de incêndio e outros danos numa casa habitada, a falta de comunicação à seguradora do agravamento do risco ( desabitação da casa - destino que a tornou mais exposta ao risco ), torna o contrato de seguro anulável, exonerando a seguradora do dever de indemnizar pelos danos advindos no incêndio da casa.

Texto integral não disponível

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