Sumário da responsabilidade do relator: I. Não existe vício num despacho proferido após a decisão final, por extinção do poder jurisdicional, tratando-se de conhecimento e decisão de uma questão...

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Nos termos do art. 18.º, n.º 1, da LAT, estamos perante responsabilidade agravada da entidade empregadora num...

I - Todas as situações previstas no nº 2 do artigo 1º do DL nº 43/76, de 20/1, que regula a atribuição de estatuto de “Deficiente das Forças Armadas”, “DFA”, a militares (ou, equiparadamente, a...

I. Ao Autor, inspetor do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, tem aplicação o artigo 89.º, n.ºs 1, 2 e 3, do D.L. nº 275-A/2000, de 09/11 (regime que aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária),...

I - Nos termos do art. 6º do Decreto-Lei 48051/67, de 21 de Novembro consideram-se ilícitos os actos materiais que infrinjam as normas legais, regulamentares, técnicas ou de prudência comum que devam...

I - A qualificação como DFA exige que a doença, fonte da incapacidade, tenha sido contraída em serviço de campanha ou situação equiparada, nos termos fixados no D.L. nº 43/76, não bastando que a...

I- Em contrato de seguro contra incêndio, havendo alteração das condições de segurança em que o objecto seguro se encontrava, o segurado só tem o dever de participar à respectiva seguradora a...

I - A diligência comum que impende sobre as entidades com responsabilidade na manutenção e segurança das vias de circulação impõe a atenuação, ou pelo menos a manutenção do perigo normal decorrente...

O acidente sofrido durante um exercício de instrução militar e adestramento físico designado "salto em slide" não é enquadrável no disposto no n.º 4 do artigo 2º do DL 43/76, de 20 de Janeiro, por...

O DL 776/75, de 31 de Dezembro foi revogado, imediatamente e na totalidade, pelo art° 48° do DL 34-A/90, de 24 de Janeiro (diploma preambular do EMFAR), pelo que os militares da extinta especialidade...