026024 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 026024
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Documento particular, Fotocopia, Documento autenticado, Valor probatorio, Falsidade de documento, Assinatura
Recorrente: Martins , Beatriz
Recorridos: Se da Reforma Educativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1988/02/02.
Nr Convencional: JSTA00029768
Nr Documento: SA119901213026024
Data de Entrada: 17/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CIV. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/246f092c19884aa0802568fc0037de9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026024.84
Sumário
Tem a força probatoria do documento original a fotocopia autenticada de documento arquivado em repartição publica e cuja conformidade com o original foi atestada pela entidade competente. Notificada a recorrente de que a autoridade recorrida juntou aos autos, de recurso contencioso, fotocopia autenticada, nos termos referidos em supra I, de documento dactilografado, mas atribuido por aquela a recorrente e como tendo sido por esta assinado em certa data, em que sob a rubrica "declaração" ai se declara ter a recorrente recebido documentos, comprovativos do conteudo e fundamentação do acto objecto do recurso, e não tendo aquela impugnado tal assinatura, tem-se por estabelecida a veracidade da subscrição desse documento pela recorrente, bem como por reconhecido o seu contexto. E se a recorrente não arguir a falsidade desse documento, atraves dos meios processuais legais, faz ele prova plena de que aquela, sua subscritora, emitiu a declaração nele expressa: recebimento nessa data dos documentos comprovativos do acto recorrido e que formalizam a notificação deste na pessoa da recorrente.