013406 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Penhorados e vendidos bens móveis em execução fiscal e concorrendo à graduação crédito pignoratício, créditos por impostos ao Estado e créditos por dívidas de contribuições à Segurança Social, devem ser graduados em 1 lugar os créditos ao Estado, em 2 lugar os créditos da Segurança Social e um 3 lugar o crédito pignoratício, isto por força do art. 1 do DL 512/76 e 19 do DL 103/80. II - O regime consagrado nestes diplomas tem natureza especial prevalecendo sobre os preceitos do Cód. Civil.