000338 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000338
Acórdão
Descritores: Imposto complementar, Liquidação, Liquidação adicional, Deduções, Impugnação de liquidação, Ilegalidade de liquidação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Loureiro , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013288
Nr Documento: SA219770608000338
Data de Entrada: 11/01/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/baaf5d4e0cdea4df802568fc003703abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:000338.D1
Sumário
A liquidação principal e a liquidação adicional em imposto complementar são actos diferentes por natureza e no tempo. Os juros e encargos de divida dos titulares dos rendimentos englobados serão de deduzir-se para efeitos da liquidação principal. Querendo reagir contra esta não dedução, devera o contribuinte impugnar esta liquidação principal. Dai que, efectuada uma liquidação adicional com base em na liquidação principal se não terem tomado em consideração determinados rendimentos, se não possa ter como ferida de ilegalidade essa liquidação adicional so porque nela se não deduziram os juros e encargos de divida dos titulares dos rendimentos.