028762 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 028762
Acórdão
Descritores: Concurso público, Instituto geográfico cadastral, Classificação, Homologação, Recurso hierárquico, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038409
Nr Documento: SA119930713028762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/519847c46222519e802568fc0038f778CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:028762.59
Sumário
À luz do artigo 34 do Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, o recurso do acto homologatório da lista de classificação final de um concurso "a interpor para o membro do Governo competente" significa que aquela lista é sempre passível de censura por via de um meio impugnatório, o que nada tem a ver com a matéria das pessoas colectivas de direito público e a caracterização da personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira do Instituto Geográfico e Cadastral. Estando viciado o acto classificativo final do júri do concurso, disciplinado pelo Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, em qualquer dos seus momentos, o vício projecta-se no despacho que decidiu o recurso administrativo do acto homologatório da classificação final. É o que acontece, por erro nos pressupostos de facto, se não foi considerado pelo júri o curso de formação profissional identificado no curriculum de um concorrente, quando o mesmo curso foi atendido pelo júri para outros concorrentes.