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I - O acto é verticalmente definitivo quando é praticado pelo orgão que ocupa a posição suprema na hierarquia. II - O Instituto Geográfico e Cadastral era um serviço do Estado que, tendo autonomia,...

A regra de transição inserta na al. a) do n. 2 do art. 4 do DL n. 420/91, de 29 de Outubro, basta-se com o facto de o interessado possuir a categoria de ajudante de pessoal operário qualificado ou...

I - À luz do artigo 34 do Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, o recurso do acto homologatório da lista de classificação final de um concurso "a interpor para o membro do Governo competente"...

I - Pressuposto legal do concurso interno condicionado é a existência nos serviços ou organismos de funcionários em condições de se candidatarem em número duplo ao das vagas existentes na categoria...