Acórdão STA (1985) — Prazo de impugnação judicial

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 497/80 DE 1980/10/20 ART144 N3.
CPCI63 ART2 ART3 ART5 ART84.
ETAF84 ART21 N4 ART32 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1967/04/26 IN AD N66 PAG157.
AC STA DE 1983/01/19 IN AD N258 PAG777.
AC STA PROC2356 DE 1983/05/25.
AC STA DE 1976/05/19 IN AD N178 PAG1278.
AC STA DE 1979/03/28 IN AD N214 PAG863.
AC STA DE 1982/01/08 IN AD N245 PAG592.
AC STA DE 1982/03/18 IN AD N250 PAG1203.

Doutrina

CARDOSO MOTA ESBOÇO TEORICO DO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VII PAG157.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO115 PAG180.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO116 PAG301.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG342.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE TRIBUTARIO IN CTF N157-158.
RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL VIII PAG140.
CARDOSO DA COSTA DIREITO FISCAL PAG289.
ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL PAG18.

Sumário

I- A impugnação judicial, tendo por objecto um acto tributario - a liquidação - e visando a sua anulação, representa ou equivale-se a um verdadeiro recurso.

II- E, assim, judicial, o prazo legal da sua dedução, comportando aplicabilidade do art. 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil (CPC).

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