075400 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 075400
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Embargos de executado, Penhor, Pagamento voluntario
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011699
Nr Documento: SJ198802180754001
Indicações Eventuais: CIT A VARELA ANOT VII 2ED PAG1 E 31.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/41aa179b4054eede802568fc0039eeeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075400.FF
Sumário
No caso de venda forçada do penhor, o devedor carece de qualquer poder sobre o respectivo produto - não lhe cabendo dizer como devera ser o seu destino; mas no pagamento voluntario, o devedor mantem a faculdade de designar as dividas a que o cumprimento se refere, nos termos do artigo 783, do Codigo Civil que deste modo, tem, no caso em apreço, inteira aplicação e na falta de estipulação das partes observar-se-a o disposto no artigo 785 do citado Codigo Civil. E tendo o devedor pago as livranças exequendas, podia o avalista invocar esse pagamento e a extinção da sua obrigação - artigo 762, n. 1 do Codigo Civil, pois a extinção da obrigação garantida por aval determina a extinção desta.