063107 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Moura
Processo: 063107
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Pressupostos, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Convivencia marital, Concubinato, Periodo legal da concepção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006566
Nr Documento: SJ197004240631071
Referência Publicação: BMJ N196 ANO1970 PAG259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce2e99e392e46119802568fc0039a57bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063107.34
Sumário
Ha convivencia notoria, nos termos do n. 5 do artigo 34 do Decreto n. 2, de 25 de Dezembro de 1910, quando as relações entre o investigante e a mãe da autora foram de tal forma proximas do agregado familiar que revelam uma aparencia conjugal, como normalmente e exteriorizada no convivio entre marido e mulher, o mesmo e dizer, entre duas pessoas aparentemente ligadas pelo matrimonio. Tal pressuposto verifica-se quando o pretenso pai tiver convivido com a mãe da investigante durante varios meses, sob o mesmo tecto, dormindo na mesma cama, comendo a mesma mesa, como marido e mulher, tudo isto em casa dos pais do primeiro, ao lado destes e dos irmãos; convivencia essa que ultrapassou o periodo da concepção e foi amplamente conhecida, para alem do circulo familiar referido, pela generalidade das pessoas do meio, de maneira que tal situação transcendeu a vulgar mancebia para se situar num plano mais intimo, sob a forma de concubinato more uxorio, so faltando para regularizar esta situação de facto o casamento prometido pelo investigando, mas não efectuado unicamente por sua culpa, depois de previamente se ter declarado autor da gravidez e de ter exprimido satisfação por isso. O Supremo pode censurar o uso que as Relações façam do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, mas com limites; essa censura, porque so conhece de questões de direito, somente se pode exercer quando as Relações tenham infringido a lei, ao manterem ou anularem um julgamento dum Tribunal Colectivo.