0044178 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0044178
Acórdão
Descritores: Execução, Recurso de revisão, Embargos de executado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JTRL00044965
Nr Documento: RL200211140044178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d69afddf92cc90b480256cb10052b6b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0044178.83
Sumário
O recurso de revisão pode ser interposto na pendência da acção executiva, salvo se o executado já tiver sido citado ou notificado para os termos da execução. Neste hipótese, se o fundamento a considerar for o da falta ou nulidade da citação na acção declarativa que tenha ocorrido à revelia do executado, deverá opor-se à execução por embargos de executado, invocando o fundamento constante do art. 813º, alínea d) do CPC. O facto de, na execução sumária, se prescrever que os embargos, uma vez deduzidos, se cumulam com a oposição à penhora, não obsta a que, se o executado deduzir oposição anteriormente à notificação do Tribunal para tal efeito, fique precludida a possibilidade do executado ainda vir a deduzir embargos, quando para tal vier a ser notificado.