9521069 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9521069
Acórdão
Descritores: Culpa, Ónus da prova, Locatário, Responsabilidade, Inundação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016848
Nr Documento: RP199607029521069
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/145dfa586c65eab18025686b0066dbb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521069.DA
Sumário
I - Na locação, o locador está obrigado a proceder às reparações dos danos provenientes de uma utilização normal da coisa locada, prescrevendo-se indirectamente o dever do locatário reparar as deteriorações causadas por um uso imprudente quer do locatário quer das pessoas a quem tenha permitido a utilização da coisa. Assim, resultando do disposto no artigo 493 n.1, do Código Civil uma presunção de culpa de quem detem a coisa móvel ou imóvel com a obrigação de a vigiar, ao arrepio da regra geral do artigo 487 n.1, do mesmo Código, o locatário de uma fracção autónoma de um prédio de onde proveio, uma inundação que ocasionou danos noutra fracção, é responsável pelos mesmos danos, a não ser que prove que nenhuma culpa teve na ocorrência.