I – A presunção de culpa estabelecida no artigo 493º, nº 1, do Código Civil é indissociável da presunção da própria ilicitude. II – A inversão do ónus da prova decorrente da presunção aí...

1- O não atendimento, na sentença, de um facto que se encontre provado, não se traduz em vício de omissão de pronúncia, dado que a consideração de factos não constitui, por si, uma questão a resolver...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Pretendendo os Autores o cumprimento do contrato de seguro multirriscos habitação, sobre eles recai o ónus da...

Nos termos do nº 1 do artº 493º do Código Civil, não conseguindo a autora provar que as águas que inundaram e danificaram o seu apartamento provieram do interior do apartamento do réu, não se mostra...

(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art.º 663.º, n.º 7, do CPC) I – Provando-se que, na loja de que a Autora é arrendatária, foram causados danos por causa de uma inundação que foi...

(elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Visando as apelantes a alteração de concreto ponto da matéria de facto insuscetível de produzir qualquer impacto na apreciação do...

I. A prova de que o autor foi informado pela seguradora de que as condições gerais do contrato de seguro estavam disponíveis para consulta no seu site, de que era cliente da ré há anos, de que tinha...

Em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto o que se intenta é saber se os meios de prova invocados pelos recorrentes impõem decisão diversa da recorrida.

I - O artigo 493º, nº1, do CCivil, consagra uma presunção de culpa quanto aos danos causados por coisas, móveis ou imóveis, que recai sobre quem tem o dever de vigiar o seu estado, de forma que não...