025326 - Supremo Tribunal Administrativo

Amnistiada a infracção disciplinar por que a recorrente foi punida torna-se impossivel anular o respectivo acto punitivo, que se tornou inapto a produzir efeitos, pelo que a lide se tornou impossivel, o que e motivo de extinção da instancia nos termos da alinea e) do artigo 287, do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do artigo 1 da LPTA.*