074375 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O direito de preferencia, conferido ao rendeiro cultivador directo, pelo artigo 25, n. 1, do Decreto-Lei n. 201/75 refere-se tão so aos predios arrendados. II - Da mesma forma, o direito de preferencia a que se reporta o artigo 29, n. 1, da Lei n. 76/77 so incide sobre os predios arrendados, abrangendo apenas as construções que neles existam. III - O artigo 1381, alinea b), do Codigo Civil e inaplicavel a uma situação de exercicio do direito de preferencia pelo arrendatario do predio rustico.