064036 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 064036
Acórdão
Descritores: Casamento catolico, Anulação, Impedimentos matrimoniais, Acção de apreciação negativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006267
Nr Documento: SJ197207070640362
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN DIREITO PROCESSUAL CIVIL PAG320.
Referência Publicação: BMJ N219 ANO1972 PAG221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/121a7b9135c8d795802568fc0039a104CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:064036.E0
Sumário
E anulavel, nos termos dos artigos 1601, alinea c), e 1631, alinea a), do Codigo Civil de 1966, o casamento canonico, celebrado em Espanha, entre uma portuguesa e um espanhol, se em relação a este se verificava o impedimento de casamento anterior não dissolvido (casamento civil celebrado em Portugal); mas, porque a anulabilidade não e invocavel para qualquer efeito, enquanto não for reconhecida por sentença em acção especialmente intentada para esse fim (artigo 1632 do citado Codigo), improcede a acção em que a mulher, fundada nessa anulabilidade, pede se declare que o marido não tem o direito de transcrever no consulado competente do Estado portugues o respectivo casamento, ainda que o anterior ja esteja dissolvido.