018465 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 018465
ACORDAO
Descritores: Oposição à execução, Reversão de execução, Herdeiro de responsável subsidiário
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Almeida , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00041441
Nr Documento: SA219941221018465
Data de Entrada: 06/07/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e07447d7fe9e985b802568fc0039162a
Sumário
O herdeiro do sócio-gerente, contra quem revertera execução fiscal originariamente instaurada contra a sociedade contribuinte, responde, intra vires hereditatis, pela dívida exequenda.
