041212 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 041212
Acórdão
Descritores: Conselho de administração, Hospital, Competência, Acto lesivo, Recurso hierárquico, Ministro da saúde, Poder de superintendência, Tutela administrativa, Acto tácito, Indeferimento tácito, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051760
Nr Documento: SA119990602041212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66322aa7c079ae73802568fc003a0069CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041212.54
Sumário
As deliberações do Conselho Administrativo dos Hospitais sobre redução do vencimento do pessoal médico em consequência de mudança de especialidade são actos lesivos, susceptíveis de impugnação contenciosa, porquanto tais estabelecimentos, possuem autonomia administrativa e financeira - artigo 2 do DL n. 19/88, de 21/1. O Ministro da Saúde, que nos termos do artigo 3 do DL n. 19/88, de 21/1, apenas exerce poderes de superintendência e tutela administrativa sobre os Hospitais, carece de competência para apreciar o recurso para si interposto de uma deliberação do Conselho de Administração dos Hospitais sobre matéria a que se alude em I, pelo que não tem o dever legal de decidir, razão pela qual, em tais casos, não se forma indeferimento tácito.