040982 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 040982
Acórdão
Descritores: Despachante oficial, Cessação do contrato de trabalho, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052557
Nr Documento: SA119991028040982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b508ca952b53d1f80256988003af767CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040982.F9
Sumário
A cessação de actividade dos despachantes oficiais, resultante da supressão de barreiras alfandegárias no espaço europeu, levou o Governo a adoptar, através do D.L. 25/93, de 5/2, um conjunto de medidas visando atenuar os efeitos negativos previstos relativamente à actividade dos despachantes e respectivos trabalhadores. Estando em causa a medida prevista no art° 9° n° 3 daquele diploma, a "manifesta e comprovada impossibilidade" da entidade empregadora para proceder ao pagamento da indemnização devida, como conceito legal, resultará do relatório de verificação produzido pela Inspecção Geral de Finanças. Não sendo apresentados elementos de prova que ponham em causa as conclusões daquele relatório, o despacho do Ministro das Finanças não poderá contrariar o sentido da conclusão a que se chegou em tal relatório.