0224106 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 0224106
Acórdão
Descritores: Arrendamento misto, Resolução do contrato, Causa de pedir, Princípio dispositivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010233
Nr Documento: RP199002060224106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c685dda2e96081358025686b00668af4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224106.51
Sumário
Da redacção do então vigente artigo 1084, n.1 do Código Civil não se pode concluir que o legislador quisesse instituir a regra de que o arrendamento misto é sempre rústico, a não ser que se prove o maior valor do prédio urbano nele integrado, de modo a impôr ao interessado no regime do arrendamento urbano a prova da excepção respectiva. Naquele artigo não se privilegia um regime de arrendamento sobre o outro. A acção de resolução de arrendamento como rural, mas objectivado em prédio rústico e urbano, improcede por insuficiência de causa de pedir, se o autor não invocou o valor relativo dos dois prédios, essencial à qualificação do arrendamento. Por envolver alteração da causa de pedir, com violação do princípio da disponibilidade processual, não pode o juiz substituir-se ao autor para suprir a insuficiência alegatória do valor relativo das partes rústica e urbana do arrendado.