0077836 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não obstante o disposto no artigo 1340 n. 3 do Código de Processo Civil é possível acusar a falta de descrição de bens, em processo de inventário, em qualquer altura. II - A sanção aplicável áquele que nem sequer (nos termos do n. 3 do artigo 1340 do CPC) tentou convencer que só teve conhecimento da existência de bens na altura de arguição será a sua condenação em custas do incidente.