9510748 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9510748
Acórdão
Descritores: Autoridade judiciária, Inquérito, Sigilo bancário
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00016893
Nr Documento: RP199511159510748
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fedfcd088efa66708025686b0066b9f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510748.AD
Sumário
O dever do sigilo bancário deve ceder perante o dever de colaborar com as autoridades judiciárias na realização da justiça porque este é o valor proponderante. Investigando-se o furto de um vale postal cujo valor foi recebido por alguém que assinou no lugar próprio e o depositou em conta na Agência de um estabelecimento bancário, há toda a necessidade de apurar a identidade completa do titular ou titulares da conta, respectivas assinaturas e de documentar nos autos o depósito através do extracto de conta, o que bastará para admitir a quebra do sigilo bancário, devendo o Banco fornecer ao inquérito tais elementos.