015788 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015788
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões, Trem de adega, Deduções, Divida da herança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019357
Nr Documento: SA219680724015788
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f2b9cbeb1ce1ee0802568fc0037b7a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:015788.03
Sumário
Um "trem de adega" não esta abrangido pelo artigo 26 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. E de deduzir do valor da transmissão o passivo devidamente provado.