I - Os simples manifestos das letras não são prova suficiente da divida para efeitos do artigo 29 do Codigo do Imposto sobre as Sucessões e Doações. II - A prova das dividas e encargos não pode ser...

I - Comete a infracção prevista e punida no artigo 67 do Codigo do Imposto de Capitais o sacador de letras de cambio objecto de desconto bancario nas datas dos saques que veio a paga-las aos bancos...

I - Um "trem de adega" não esta abrangido pelo artigo 26 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. II - E de deduzir do valor da transmissão o passivo devidamente provado.

O herdeiro não e responsavel pelo pagamento da divida de imposto do autor da herança se, não obstante não ter aceitado a herança a beneficio de inventario, prova que não herdou bens suficientes para...

I - Não tendo a Fazenda Nacional elidido a presunção legal de que o dinheiro depositado num banco em nome de tio e sobrinho pertence a ambos, em partes iguais, tem de entender-se que por morte do tio...

Improcede a acusação de sonegação de bens contra o cabeça-de-casal e herdeiro que, apos o obito do autor da herança, levanta um deposito conjunto, em conta de que são titulares o proprio herdeiro e o...

So são de deduzir as dividas documentalmente compensadas, para efeitos do artigo 48 do Regulamento de 1899, não bastando para o efeito o recibo do pagamento feito pelo herdeiro, depois da abertura da...